Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 25/2002 substitutivo, que visa a regulamentação e definição do Ato Médico. Com o objetivo de definir o conceito e a extensão do Ato Médico, seu alcance e limite, além de estabelecer o campo de atividade laboral da medicina, a proposta provoca discussões e questionamentos entre os profissionais das demais categorias de saúde.

Ao transformar a indicação terapêutica num ato médico, o PL abolirá dos outros profissionais a competência técnica e legal de prescrever o tratamento que entendem ser necessário. O Conselho Regional de Psicologia de Goiás e Tocantins (CRP-09) acredita que esse projeto é contra-indicado para o bom funcionamento do sistema de saúde. A proposta invade o campo de competências das profissões da saúde, além de impedir o direito de livre escolha dos pacientes por qual profissional quer ser atendido, independentemente de diagnósticos ou prescrições terapêuticas.

Contra o Ato Médico, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) promove uma manifestação nacional entre os psicólogos e sociedade. Trata-se do projeto 500 mil assinaturas contra o PL do Ato Médico. O Conselho Regional de Psicologia de Goiás e Tocantins (CRP-09) está colhendo assinaturas em sua sede, já no novo formato de formulário estipulado pelo CFP para esta campanha contra o Ato Médico.

No dia 15 de dezembro, antes do recesso legislativo, o CFP levará ao Congresso Nacional, 500 mil assinaturas contra o PL 25/2002. O projeto já sofreu modificações realizadas pelo relator e senador Tião Viana (PT-AC). Mas estas mudanças não agradaram às 13 categorias profissionais que são contrárias a aprovação do Projeto de Lei. A maior inconsistência desse PL é defender a exclusividade na prescrição terapêutica para uma única profissão.

Conselhos e associações das categorias dos profissionais da saúde, de uma forma geral, ponderam que a proposta da Medicina fere a autonomia das demais profissões, por não considerar adequada as ações multiprofissionais na assistência em saúde.

Segundo o psicólogo José Maria de Almeida, os médicos podem e devem trabalhar a regulamentação de sua profissão, como forma de a sociedade reconhecer a competência específica desses profissionais, mas não em detrimento de qualquer outra área da saúde. Ele afirma que a saúde tem de ser vista como um compartilhamento de conhecimentos, no qual todos são importantes e representados por inúmeras profissões, dentre elas, a Psicologia.

A aprovação desse projeto prejudica a formação dos profissionais que, passam a depender do médico para realização de prescrições terapêuticas, em detrimento do conhecimento teórico-prático adquirido na universidade, além de passar por cima das competências definidas pelas leis que regulamentam estas áreas de atuação.

A sociedade não pode ficar alheia a esta percepção fragmentada da saúde, que visa a reserva de mercado. Qualquer restrição imposta aos profissionais da área representa motivo para avaliação cuidadosa e criteriosa, que deve se transformar em amplo debate entre sociedade, Poder Público e todos profissionais envolvidos possam participar e tenham suas opiniões devidamente consideradas.

Fonte: Espaço Psi – Jornal do CRP09 - 4/1/2005